1. Identificação do vendedor
A loja NIMFUR é explorada por Helder Oliveira, NIF 228270111, com morada em Av. Dr. João Carlos Noronha, n.º 12, 3.º Dto., 5360-342 Vila Flor, Portugal. Contacto: extravoltagem@hotmail.com.
2. Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam as compras efetuadas através da loja online NIMFUR. Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estes termos, sem prejuízo dos direitos imperativos que a lei atribui aos consumidores.
3. Produtos e informação
Procuramos apresentar descrições, imagens, características e preços de forma clara e fiel. Pequenas diferenças visuais resultantes de ecrãs, iluminação ou atualizações de embalagem não constituem, por si só, uma alteração substancial do produto. Sempre que exista uma limitação relevante de utilização, esta será indicada na página do produto.
4. Preços, impostos e pagamento
Os preços apresentados na loja estão em euros e incluem os impostos aplicáveis quando legalmente exigido. Quaisquer custos adicionais de entrega são apresentados antes da conclusão da compra. Os meios de pagamento disponíveis são os que surgem no checkout no momento da encomenda.
5. Formação da encomenda
A encomenda é submetida quando o cliente conclui o checkout. A receção da encomenda é confirmada por via eletrónica. Se, por motivo excecional, não for possível fornecer o artigo encomendado, o cliente será informado e serão aplicados os direitos legalmente previstos, incluindo o reembolso quando devido.
6. Entrega
As zonas servidas, custos e estimativas de entrega aplicáveis são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda ou na respetiva confirmação. Não serão anunciados prazos que não tenham sido previamente validados para a opção de envio disponível.
O cliente é responsável por indicar uma morada completa e correta. A NIMFUR não é responsável por atrasos diretamente causados por dados de entrega incorretos fornecidos pelo cliente, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.
7. Direito de livre resolução
Nas compras à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da receção dos bens para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, nos termos da legislação aplicável. As condições detalhadas encontram-se na página “Devoluções e Reembolsos”.
8. Garantia legal e falta de conformidade
Os bens novos vendidos a consumidores beneficiam das garantias legais aplicáveis. Em Portugal, os bens móveis novos têm garantia legal de 3 anos. Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na lei, incluindo, consoante o caso, reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
9. Utilização do site
O cliente compromete-se a utilizar o site de forma lícita e a não tentar interferir com o seu funcionamento, segurança ou integridade. Os conteúdos próprios da NIMFUR, incluindo textos, identidade visual e elementos gráficos originais, não podem ser utilizados comercialmente sem autorização, sem prejuízo de direitos de terceiros.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade e Cookies da NIMFUR.
11. Reclamações e resolução alternativa de litígios
O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
Para conflitos de consumo abrangidos territorialmente, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em www.cniacc.pt.
12. Lei aplicável
Aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor e demais legislação aplicável. Nada nestes termos pretende limitar direitos que não possam ser legalmente excluídos ou reduzidos.
13. Alterações
Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais ou comerciais. A versão aplicável a cada compra é a que estiver disponível no momento da encomenda.